Termo de Uso - Programa AdvHub

CONTRATADA: Advhub Company LTDA, pessoa jurídica de direito privado detentora da marca AdvHub, inscrita no CNPJ 64.622.165/0001-88, localizada no Al Rio Negro, nº 503, sala 2020, Bairro Alphaville, Barueri, CEP 06454-000, denominada CONTRATADA.

1. Objetivo

Este Termo de Uso tem como finalidade regulamentar o acesso e a participação no programa online "ADV.IA", oferecido pela ADV HUB, com foco na implementação de inteligência artificial aplicada ao atendimento e à captação de clientes em escritórios de advocacia.

2. Natureza do Produto

O programa "ADV.IA" é classificado como software com implementação de marketing e comercial, constituindo um infoproduto digital com prestação de serviço educacional e tecnológico, voltado ao aperfeiçoamento profissional. Não constitui vínculo empregatício, societário ou garantia de resultados automáticos, salvo conforme cláusula específica de garantia de performance (item 5).

3. Formato e Acesso

O programa será oferecido 100% online, com duração de 12 (doze) meses, contados a partir da confirmação do pagamento, incluindo:

• Acesso à plataforma ADV HUB com biblioteca de aulas gravadas e tutoriais em vídeo, disponíveis para consumo livre durante o período contratado (no formato de conteúdos de apoio à utilização da plataforma);
• Encontros ao vivo em grupo via plataforma;
• Suporte Técnico: canal de atendimento para esclarecimento de dúvidas e orientações relacionadas à estabilidade do software. Os ajustes, personalizações e configurações de fluxo são de exclusiva responsabilidade do(a) CONTRATANTE, que deverá executá-los com base nas orientações fornecidas pela ADV HUB. A CONTRATADA não realiza alterações diretas nos fluxos do(a) cliente;
• A CONTRATADA envidará seus melhores esforços para manter a disponibilidade da plataforma em nível igual ou superior a 99% ao mês, ressalvadas manutenções programadas e falhas de terceiros.

4. Direitos do(a) Participante

O(a) participante terá direito a:

• Acesso à biblioteca de aulas gravadas e tutoriais pelo prazo contratado, para consumo livre e no próprio ritmo;
• Participação nos encontros ao vivo e sessões de suporte;
• Licença de uso não exclusiva e intransferível do software ADV.IA;
• Integração do sistema com o número de WhatsApp designado;
• Acesso ao painel de controle e métricas de atendimento da IA;
• Atualizações tecnológicas e correções de bugs durante o período de vigência.

5. Garantia de Resultado

5.1 Visão Geral da Garantia

O programa oferece uma garantia condicional de resultado aplicável exclusivamente aos primeiros 30 (trinta) dias de utilização do programa, não alterando o prazo total de vigência contratual de 12 meses. Caso, ao final desse período, o(a) CONTRATANTE não tenha atingido ao menos UMA das metas previstas no item 5.2, e desde que cumpridas integralmente todas as Condições de Elegibilidade (item 5.3), poderá solicitar a devolução de 100% do valor investido. A garantia não constitui promessa de resultado, sendo condicionada ao cumprimento integral das condições estabelecidas.

5.2 Metas de Resultado

Para fins desta garantia, considera-se "resultado" o atingimento de ao menos uma das seguintes metas, geradas a partir dos leads durante os 30 dias:

• 1 (um) contrato fechado; ou
• 5 (cinco) agendamentos qualificados realizados e comparecidos; ou
• 20 (vinte) MQLs (Marketing Qualified Leads — leads que demonstraram interesse real no serviço jurídico ofertado, responderam à comunicação e foram qualificados como potenciais clientes pelo fluxo automatizado da IA).

5.3 Condições de Elegibilidade

Para ter direito à garantia, o(a) CONTRATANTE deverá comprovar, de forma cumulativa e documental, o cumprimento de todas as condições abaixo:

5.4 Procedimento de Solicitação

A solicitação de reembolso deverá ser feita por escrito dentro do prazo de 30 dias a contar do WhatsApp conectado, acompanhada de provas documentais completas, incluindo: relatórios de campanhas, comprovantes do investimento em mídia, registros/exports de conversas da IA e do WhatsApp, dados de rastreamento, agenda/CRM e registros de oportunidades/propostas. A CONTRATADA terá até 10 (dez) dias úteis para análise e auditoria.

A ausência de qualquer evidência, inconsistência, omissão ou descumprimento de qualquer condição implicará perda automática do direito à garantia.

O(a) CONTRATANTE declara ciência de que a contratação envolve liberação imediata de acesso ao sistema e conteúdo digital, não sendo possível a devolução após o prazo legal, salvo disposição expressa neste termo.

5.5 Exclusões da Garantia

Esta garantia não se aplica em casos de: atrasos no envio de acessos ou materiais pelo(a) CONTRATANTE; indisponibilidade operacional do escritório; alterações não aprovadas de oferta, funil, mensagens, público, integrações ou campanhas; bloqueios ou restrições de plataformas externas; interrupções no uso ou funcionamento da IA por parte do(a) CONTRATANTE; alterações no fluxo automatizado durante o período de garantia; ausência de sinalização prévia de ausência de resultado conforme item 5.3d; ou qualquer fator externo alheio ao controle da CONTRATADA.

6. Obrigações do(a) Participante

O(a) participante compromete-se a:

• Participar ativamente das atividades propostas durante o período do programa;
• Aplicar com seriedade e diligência as estratégias e orientações fornecidas;
• Respeitar a comunidade e os demais participantes com ética e postura profissional;
• Não compartilhar, distribuir ou reproduzir o conteúdo do programa com terceiros, sob pena de responsabilidade civil e criminal, conforme a legislação de direitos autorais;
• Utilizar a plataforma de acordo com as orientações fornecidas. Durante os primeiros 30 dias (período de garantia), a contar do WhatsApp conectado, não realizar alterações estruturais nos fluxos, scripts ou configurações sem validação prévia da CONTRATADA, sob pena de comprometer os resultados e a elegibilidade à garantia. Após esse período, o(a) CONTRATANTE estará livre para realizar os ajustes que julgar necessários.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do programa, incluindo vídeos, documentos, ferramentas, metodologias, apresentações e gravações, é protegido por direitos autorais e pertence exclusivamente à ADV HUB. É proibida a cópia, reprodução, comercialização ou distribuição, total ou parcial, sem autorização expressa por escrito.

8. Limitação de Responsabilidade

A ADV HUB não se responsabiliza por:

• Resultados individuais que dependam da execução, disciplina, nicho jurídico ou estrutura prévia do(a) participante;
• Conexões de internet ou falhas técnicas do usuário;
• Tomadas de decisão baseadas apenas no conteúdo oferecido, sem acompanhamento jurídico, contábil ou profissional adequado;
• Bloqueios, restrições, alterações ou indisponibilidades de plataformas de terceiros, incluindo, mas não se limitando a WhatsApp, Meta, Google ou provedores de API.

9. Privacidade e Dados Pessoais

Ao aceitar este Termo, o(a) participante autoriza a coleta e tratamento de seus dados pessoais para fins de cadastro, suporte, marketing do programa e relacionamento, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Os dados não serão compartilhados com terceiros, salvo mediante exigência legal ou com consentimento expresso.

10. Aceite e Vigência

Ao adquirir o programa "ADV.IA", o(a) participante declara estar ciente, de acordo e vinculado(a) a todas as condições previstas neste Termo de Uso, que entra em vigor na data da compra e se mantém válido durante o período contratado de 12 (doze) meses. O aceite eletrônico realizado no momento da compra — por meio de clique, checkbox ou confirmação digital — tem plena validade jurídica nos termos do art. 10 da MP 2.200-2/2001 e do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, dispensando assinatura física.

11. Rescisão Contratual

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o(a) participante poderá solicitar o cancelamento da compra e reembolso total em até 7 (sete) dias corridos após a confirmação da compra.

11.1 Rescisão por Iniciativa do(a) Participante

O(a) participante poderá solicitar a rescisão imotivada do contrato a qualquer momento após o prazo legal de arrependimento (7 dias corridos), ciente de que:

• A rescisão não implicará em reembolso parcial ou total dos valores pagos;
• Caso tenha optado por pagamento parcelado, as parcelas vincendas continuarão sendo cobradas normalmente, uma vez que a contratação é referente a um pacote de acesso integral por prazo determinado;
• A interrupção do acesso à plataforma e aos grupos será imediata a partir do pedido formal de cancelamento.

11.2 Rescisão por Iniciativa da ADV HUB

A ADV HUB se reserva o direito de rescindir o acesso ao programa, sem reembolso, nos seguintes casos:

• Violação aos termos de uso, como uso indevido dos conteúdos, distribuição não autorizada ou conduta antiética;
• Descumprimento das obrigações previstas neste termo;
• Comportamentos que prejudiquem o bom andamento das atividades, incluindo desrespeito à equipe ou a outros participantes.

Nesses casos, o(a) participante será notificado(a) e perderá imediatamente o acesso à plataforma e aos grupos do programa.

11.3 Rescisão por Caso Fortuito ou Força Maior

Na hipótese de eventos imprevisíveis e inevitáveis (caso fortuito ou força maior) que inviabilizem a continuidade do programa (ex.: catástrofes naturais, pandemias, falhas graves em servidores), ambas as partes poderão rescindir o contrato, com ajuste proporcional do valor pago, se aplicável, conforme análise de cada caso.